O 1º site político de Mato Grosso do Sul   |   18 de Janeiro de 2019
Publicidade

Contribuinte tem até 11 de março para pedir parcelamento da dívida de ICMS

O período foi determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária 

07/01/2019 - 15h50

Campo Grande

Vista do prédio da Agenfa (Foto: Governo)

O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do Governo de Mato Grosso do Sul e efetuar o pagamento parcelado segue até o dia 11 de março de 2019. O período foi determinado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). 


A modalidade oferece ótimas condições para quem deseja colocar as contas em dia com o fisco estadual.

Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. 


Os interessados devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar a página da Sefaz na internet.


O benefício de redução de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o número de parcelas. Além disso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa. 


As regras do Refis estão na Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).


Opções de pagamento


As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

Leia Também
Comente esta notícia
0 comentários
Mais em Economia
Colunistas
Ampla Visão
Coluna do Roberto
Raquel Anderson
Enquete
Você acha que a operação Lama Asfáltica vai acabar com algum político ou autoridade na cadeia?
Sim
30.77%
Não
63.46%
Não sei
5.77%
Copyright © 2004 - 2015
Todos os direitos reservados
Conjuntura Online
Rua São Remo, 390
Jardim Vilas Boas, Campo Grande / MS