Decretada ratificação de convênios e protocolos fiscais de ICMS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto Legislativo 617/2019 que ratifica convênios fiscais firmados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O documento está disponível no Diário Oficial da Casa de Leis desta quarta-feira (23).

Ficam aprovados pela Assembleia Legislativa os convênios relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de números 20, 21, 22, 23, 25, 28, 33, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 53, de 5 de abril de 2019, publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de abril deste ano.

Também estão ratificados os seguintes convênios de ICMS: 97, 101, 105, 109, 112, 116, 119, 122, 123, publicados em 10 de julho; 129, 130, 131, 132 e 133, com publicação de 11 de julho; e o 134, que está no Diário Oficial do dia 12 de julho deste ano. Todos esses convênios datam de 5 de julho de 2019.

Além disso, houve ratificação dos protocolos de ICMS 18 e 22, de 7 de maio e publicado em 9 de maio; 27, 30, 34, 38 e 39, de 1º de julho, publicado no dia 4 de julho; e 44, de 29 de julho com publicação em 30 de julho. 

Os ajustes do Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico) 8, 9 e 10, de 5 de julho, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho deste ano, também foram ratificados.