Em MS, contribuintes com débitos de ICMS já podem aderir ao Refis 2018

Os contribuintes em débito com a receita estadual e interessados em retirar o nome da dívida ativa já podem aderir ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018). 

Nesta quarta-feira (12), o Governo do Estado publicou a Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos relacionados ao ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

De acordo com o secretário-adjunto de Estado de Fazenda, Cloves Silva, a intenção do Tesouro Estadual é arrecadar R$ 100 milhões. 

“Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

Os interessados podem procurar a agência fazendária mais próxima ou acessar a página da Sefaz na internet”.

As formas excepcionais de pagamento aplicam-se aos valores que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.