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Governo isenta até fim de 2021 imposto sobre herança do Minha Casa, Minha Vida

A decisão do governador Reinaldo Azambuja atende a um pedido da Caixa Econômica Federal e já está em vigor. 

19/05/2020 - 09h53

Campo Grande

Casas do programa Minha Casa. Minha Vida (Foto: Divulgação)

Mesmo diante da queda na arrecadação prevista de R$ 280 milhões em maio por conta da pandemia da Covid-19, Mato Grosso do Sul abriu mão do imposto sobre herança e doação, até 31 de dezembro de 2021, dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida financiados com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencia). 


A decisão consta no Decreto 15.438, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19).


A isenção do ITCD ( Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de qualquer bens ou direitos), que havia se encerrado em 31 de dezembro do ano passado, foi prorrogada por mais dois anos.


O ITCD é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. 


A decisão do governador Reinaldo Azambuja atende a um pedido da Caixa Econômica Federal e já está em vigor. 

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