Planejamento deve apresentar na quarta a Lei Orçamentária Anual da Capital

A Câmara de Vereadores de Campo Grande promove, na próxima quarta-feira (16), audiência pública para que a Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) faça apresentação do projeto de lei n 9.533/2019, que estima receita e fixa despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2019, a LOA (Lei Orçamentária Anual).

A audiência pública, com início às 9h, é uma exigência do artigo 44 da lei federal 10257/2001, Estatuto da Cidade, como condicionante para aprovação da lei orçamentária dos municípios, nos legislativos municipais. 

A responsabilidade pela condução da audiência pública é da Comissão de Finanças e Orçamento, que é presidida pelo vereador Eduardo Romero (Rede), que também será o relator da LOA 2020.

Eduardo Romero explica que o projeto, que tem 207 páginas, está em tramitação na Câmara Municipal e os vereadores têm até o próximo dia 22 para apresentação de emendas. 

Ele reforça que o orçamento não é impositivo e, portanto, não significa que todos os serviços serão realizados, mas as emendas servem de balizamento para que o chefe do executivo e suas secretarias e autarquias planejem para colocar em prática o máximo possível dos serviços dentro do aporte financeiro disponível.

Com as emendas apresentadas, será função de o relator analisar tecnicamente quais delas estão em consonância com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária). 

As emendas que não forem incorporadas ao projeto da Loa também serão encaminhadas ao executivo como sugestões de serviços.

A votação do projeto precisa acontecer até a última sessão legislativa deste ano, que ocorre em 19 de dezembro, mas o relator acredita que os trâmites na Câmara encerrem antes do prazo limite.