Reinaldo quer recuperar R$ 750 milhões até o final da prorrogação do Refis

O governo de Mato Grosso do Sul já arrecadou mais de R$ 90 milhões com o Refis ( Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Serviços), informa a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), órgão que atua de forma intensiva para a recuperação de valores para os cofres públicos de Mato Grosso do Sul.

Do valor arrecadado, 25% são divididos entre as 79 prefeituras, obedecendo ao critério do IPM (Índice de Participação dos Municípios). Podem aderir ao Refis contribuintes que tenham fatos geradores somente até 31 de dezembro de 2018.

O Refis teve início em 18 de dezembro de 2019, por meio da lei nº 5.457, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS. Dessa forma, seguindo este modelo até o momento, a PGE já recuperou créditos no valor de R$ 92 milhões ao Tesouro Estadual.

Antes da Procuradoria-Geral iniciar as cobranças há todo um procedimento realizado pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Após o esgotamento de todas as alternativas a dívida é encaminhada para a PGE.

Já na instituição, os créditos primeiro são cobrados administrativamente pela PCDA (Procuradoria de Controle de Dívida Ativa), onde o setor entra em contato com os credores buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas.

Caso não haja entendimento entre os interessados, em seguida o processo é encaminhado para a PAT (Procuradoria de Assuntos Tributários). O setor é o responsável por solicitar a execução fiscal na Justiça, onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.

Os valores recuperados pela PGE são lançados diretamente para os cofres públicos. Pensando em facilitar o diálogo para os acertos necessários, os dois setores da PGE responsáveis por este assunto estão localizados na região central da Capital.

Os contribuintes que já estão com os débitos inscritos em Dívida Ativa podem procurar diretamente o prédio localizado na rua Sete de Setembro, 676 ou o guichê no Fórum de Campo Grande, ao lado da Vara de Execução Fiscal (rua da Paz, 14) que agrega 55 cartórios de Mato Grosso do Sul.

Refis

Com publicação em Diário Oficial do Estado (DOE), o Refis do ICMS foi prorrogado até 30 de dezembro de 2020 por ato do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e continua com parcelamentos que podem chegar a 120 vezes e desconto de 80% em multas, permitindo a regularização da situação fiscal dos contribuintes. 

O prazo para requerer o benefício termina no dia 23 de dezembro deste ano.

De dezembro de 2019 até o momento, são R$ 290 milhões que já deram entrada no Tesouro Estadual, sendo cerca de R$ 197 milhões em pendências pela Sefaz e mais de R$ 92 milhões em dívidas ajuizadas pela PGE. A meta é recuperar R$ 750 milhões até o final da prorrogação.