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STF julga hoje pela 1ª vez ação contra decreto de Bolsonaro

Ministros vão analisar ação do PT que questiona decreto que extinguiu conselhos.

12/06/2019 - 08h04

G1

Ministros do STF no plenário do tribunal (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgará nesta quarta-feira (10) uma ação do PT contra trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública.


Esta é a primeira vez que o plenário se reunirá para analisar um ação contra um ato do presidente.

Durante o julgamento desta quarta-feira, o STF decidirá se atende ao pedido de liminar (decisão provisória) e, assim, suspende os trechos do decreto questionados na ação. Em outro julgamento, ainda sem data marcada, a ação terá de ser analisada definitivamente.


O decreto foi assinado por Bolsonaro em abril, em meio às comemorações pelos 100 dias de governo. Define que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho.


Exclui da norma, contudo, "colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino" e aqueles "criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019".


Os trechos questionados pelo PT são:


o que diz que os efeitos da norma alcançam conselhos da administração pública federal criados por decreto, "incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem";


o que fixa o dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos.

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