Deficientes têm direito a desconto na compra do veículo e pagamento do tributo

Os cidadãos com deficiências físicas ou doenças graves que têm direito a descontos sobre alguns impostos na compra de um veículo zero quilômetro – garantido pela Lei nº 9.989, de 24 de fevereiro de 1995 – também têm descontos no pagamento do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores). Para tanto, é preciso comprovar que estão impossibilitados de utilizar o modelo comum.

Por força de lei, os portadores de deficiência são dispensados do pagamento do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) – o que traz uma redução no valor inicial do veículo; da isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); e do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários (IOF).

Para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informa que, segundo a legislação estadual, o abatimento do tributo é de 60%, relativo ao veículo automotor que se destine, exclusivamente, ao seu uso (Lei 1.810/1997 art. 154).

Para ter acesso ao desconto, o cidadão portador de deficiência precisa cumprir alguns requisitos. Devem ser apresentados os seguintes documentos:

Cópia do Laudo do Detran-MS que declara a deficiência do requerente ou
Cópia de atestados do SUS (Sistema Único de Saúde) ou entidades conveniadas (Postos de Saúde do Estado ou Prefeitura), onde deva ser declarada por escrito a deficiência e não somente fazer menção à CID; Cópia do documento do veículo em nome do deficiente.

O beneficiário precisa se dirigir à Agenfa (Agência Fazendária) local, munido de laudo médico do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) para comprovar a deficiência física. Não são aceitos atestados de entidades particulares.

Uma vez deferido o pedido de redução, a secretaria informa que não há necessidade de o deficiente renovar o pedido anualmente, devendo procurar a Sefaz somente quando adquirir veículo novo.

Contudo, o fisco estadual alerta que em caso de venda do veículo a terceiro que não possui deficiência, o veículo perde o benefício da redução de IPVA de 60%, a partir do mês em que ocorrer a venda.

Alíquotas

O desconto para deficientes é aplicado sobre o valor apurado do IPVA. Para encontrar o débito, o valor do Imposto é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel usado (valor venal), multiplicado por sua alíquota.

O valor de mercado é avaliado pela tabela da Fipe, elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 1973 para apoiar o Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP (Universidade de São Paulo).

As alíquotas do IPVA são:

1,0%; relativo à primeira tributação, incidente sobre a propriedade dos veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³, adquiridos a partir de 1° de janeiro de 2018, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

2%; caminhão com qualquer capacidade de carga;

ônibus, micro-ônibus para transporte coletivo de passageiros.
ciclomotor, motocicleta, triciclo e quadriciclo.

3,5%; automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário.

O pagamento em dia do IPVA é de suma importância para a entrega das políticas públicas de Educação, Segurança Pública, Saúde, entre outras, uma vez que responde como a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado, ficando atrás somente do ICMS.

Seu recolhimento é anual e o valor arrecadado, observados os percentuais previstos em lei, é rateado entre Estado, o município onde o veículo foi licenciado.