Deputados devem votar quatro pedidos de estado de calamidade pública

Os deputados estaduais devem votar quatro pedidos de ocorrência de estado de calamidade pública durante a sessão ordinária desta quarta-feira (03) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Trata-se dos Projetos de Decreto Legislativo 17/2020, 18/2020, 19/2020 e 20/2020, referentes, respectivamente, Rio Brilhante, Aral Moreira, Guia Lopes da Laguna e Naviraí. 

Os gestores municipais solicitaram a ocorrência do estado de calamidade pública, devido à pandemia do novo coronavírus. 

Os projetos, que foram apresentados na sessão dessa terça-feira (2) pela Mesa Diretora da Casa de Leis, preveem que a situação excepcional vigore até o dia 31 de dezembro deste ano,  podendo ser prorrogada com novo pedido encaminhado pelo prefeito.

O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 Com isso, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

Além desses municípios, Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia, Batayporã, Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul também solicitaram o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública.