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Proposta de Eduardo Rocha regulariza o destino de bens apreendidos pela Sefaz

Tais medidas serão realizadas conforme leis e atos normativos aplicáveis no Estado

01/12/2015 - 12h44

Da redação

Campo Grande 

Eduardo Rocha (PMDB), autor da proposta que concede destino a bens apreendidos e Marcio Fernandes (PTdoB) (Foto: Roberto Higa )

O deputado Eduardo Rocha (PMDB) aproveitou a sessão de hoje (1º) para apresentar proposta que obriga o Governo do Estado, o Secretário Estadual de Fazenda ou autoridade delegada a autorizar destinação dos bens, produtos ou mercadorias abandonadas, entregues à Administração Estadual, apreendidas durante atividade rotineira dos agentes fazendários ou objeto de perdimento. 


Esta destinação será feita por alienação, mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos, que estejam previamente cadastradas perante a Administração Pública Orgânica; incorporação ao patrimônio do órgão da Administração Pública; inutilização ou destruição. 


Tais medidas serão realizadas conforme leis e atos normativos aplicáveis no Estado. O cadastro para a doação pontuará as finalidades institucionais de cada entidade, relacionando-as, em listas distintas, a fim de que a natureza dos bens referidos possa atender quem realmente precisar. 


As entidades sem fins lucrativos beneficiárias da doação serão previamente cadastradas perante a administração estadual e a lei entra em vigor na data de sua publicação. 


“Parte das apreensões são inservíveis ao uso dos órgãos públicos e objeto de destruição. Estes bens poderiam ser doados a entidades previamente cadastradas ou conferida outra destinação útil, pois, estas mesmas entidades, atuam no Terceiro Setor, ao lado do Estado, colaborando na área da educação, da saúde, do meio ambiente e outras tantas”, justificou o deputado Eduardo Rocha. 

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