Aprefex-MS destaca sanção da lei do auxílio financeiro aos municípios

Willams Araújo

O presidente da Aprefex-MS (Associação dos Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul) e ex-prefeito de Angélica, Luiz Antônio Melhorança, destacou nesta quinta-feira (28) a sanção da lei que prevê auxílio financeiro a estados e municípios.

Sancionada no fim da tarde de ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei foi publicada na edição desta quinta-feira do DOU (Diário Oficial da União).

Na prática, a lei prevê que a União recomponha as perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços) dos estados e municípios ao longo de seis meses.

Para Luiz Melhorança, a medida é justa porque visa compensar a queda de arrecadação deste ano em relação a 2019, pois a retração desses impostos, compromete o funcionamento dos entes públicos, inclusive no combate à contaminação pelo Covid-19 (novo coronavírus) e no atendimento às vítimas da doença.

O dirigente, no entanto, reconhece que os recursos a serem repassados em quatro parcelas não serão suficientes para cobrir o prejuízo que as prefeituras tiveram por conta da queda de suas receitas.

“Todo dinheiro que chegar nesse momento crucial será bem-vindo.  Nós que fomos prefeitos e os atuais administradores sabem muito bem a importância de irrigar o caixa das prefeituras que, independentemente do quadro a atual, já vinham em dificuldade em decorrência de vários fatores da econômica”, avalia Melhorança.  

Rateio

No total, o auxílio financeiro prevê a transferência de R$ 60 bilhões para distribuição entre os estados.

Mato Grosso do Sul terá R$ 702 milhões para compensar as perdas de arrecadação em razão da pandemia do coronavírus.

Desse valor, R$ 80 milhões são exclusivos para a saúde pública e R$ 622 milhões para livre aplicação.

No rateio nacional, as prefeituras de Mato Grosso do Sul terão direito a R$ 461 milhões, sendo R$ 40 milhões específicos para a saúde pública e R$ 421 milhões para livre aplicação.

Ao todo, a fatia de Mato Grosso do Sul do pacote de socorro financeiro é de R$ 1,16 bilhão.

Os recursos devem ser pagos pela União até o último dia útil do mês subsequente. E, para receber, governos e prefeituras terão que comprovar a diminuição da arrecadação ao Ministério da Economia em até 15 dias após o encerramento de cada mês.

Conforme o texto da lei, as dívidas dos estados e municípios com bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e BNDES, estão suspensas de março a dezembro deste ano.

Até o fim de 2020, as instituições credoras poderão elaborar termos aditivos para refinanciar as operações de crédito.

Fundação 

Apartidária, a Aprefex-MS foi fundada em outubro do ano passado com o papel de cuidar dos interesses institucionais de prefeitos e ex-prefeitos nas discussões de cunho político e manter um diálogo franco com os órgãos de controle externo e outras instituições governamentais.