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Regras da nova Lei de Licitações agradam ao movimento municipalista

Sancionado com vetos, os pontos serão analisados pela CNM quanto ao impacto aos municípios brasileiros.

06/04/2021 - 08h59

De Brasília 

Fachada da sede da Assomasul, em Campo Grande (Foto: Edson Ribeiro)

Pleito reforçado com frequência nas recentes mobilizações da CNM (Confederação Nacional de Municípios), a qual a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) é filiada, a nova Lei de Licitações foi sancionada no último dia 1º de abril.


O texto representa uma importante conquista do movimento municipalista por trazer avanços nas novas regras, com a modernização, simplificação e celeridade nos procedimentos, além de favorecer a gestão local e o atendimento à população.


O texto foi sancionado com vetos, que serão analisados pela CNM quanto ao impacto aos municípios brasileiros.


Lei 14.133/2021 cria um novo marco legal e substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11) após dois anos contados a partir da sua publicação.


Nesse prazo de adaptação - durante o qual os diplomas legislativos seguirão vigentes - o município pode indicar em cada edital se utilizará o antigo ou o novo marco legal.


Depois de mais de 25 anos de tramitação e debates, o novo marco legal deve promover mais transparência às licitações, eficácia e agilidade na execução dos contratos e eficiência no combate a desvios de recursos públicos.


Dentre as diversas mudanças, a CNM aponta algumas relevantes, que facilitarão a gestão pública no âmbito dos municípios:


(i) criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá centralizar os procedimentos licitatórios;


(ii) simplificação das modalidades licitatórias, com a exclusão do convite e da tomada de preços (e a inclusão da modalidade pregão na própria lei);


(iii) inversão de fases, com o procedimento de lances e julgamento de propostas antes do julgamento da habilitação e fase recursal única;


(iv) previsão de procedimentos auxiliares à licitação (como o credenciamento e o registro de preços);


(v) melhor disciplina sobre a contratação direta, inclusive com a consolidação dos valores de dispensa para R$ 100 mil (serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores) e R$ 50 mil (demais contratações).


Atuação da CNM


A Confederação acompanhou toda a tramitação da proposta analisada no Congresso e intensificou - principalmente nos últimos dois anos - a articulação junto aos parlamentares para consolidar no texto os pontos que aprimoram a gestão municipal. Em 2020, a matéria avançou no Congresso.


Em setembro, a Câmara aprovou com modificações o texto da nova Lei de Licitações e a proposta teve de voltar ao Senado.


Após nova votação, em dezembro do ano passado, os senadores aprovaram a matéria e o texto seguiu para a sanção.


Em março deste ano, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, encaminhou ofício à Presidência da República para reforçar a urgência da sanção na íntegra da proposta aprovada pelo Congresso. As informações são da Agência CNM.

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