Assembleia analisa emenda que restringe ações de promotores e procuradores

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restringe o poder de investigação no âmbito do MPE-MS (Ministério Público do Estado). 

Os deputados estaduais alegam que a ideia é combater os exageros dos promotores e procuradores do Estado. 

A emenda, assinada por 22 de 24 parlamentares, pretende devolver ao Procurador-Geral de Justiça a função de investigar secretários de Estado, integrante de diretoria ou do conselho de administração de entidade da administração indireta do Estado; deputado estadual; prefeito municipal; integrante do Ministério Público e do poder judiciário.

Com base na lei orgânica do MPE-MS, a função de realizar essas investigações já era do PGJ, porém a portaria 722/10 do então Procurador-Geral de Justiça, Paulo Alberto de Oliveira, delegou atribuição aos componente s do Ministério Público de 1ª Instância para atuarem nos feitos de atribuição originária do PGJ.

A emenda dos deputados devolve essa função com o interesse de coibir exageros que estão sendo provocados pela instituição e está anexada ao projeto de lei do MPE que foi encaminhado a casa de leis para a criação de novos cargos.

“Os poderes têm que conversar. Não sou contra as investigações, ninguém de nós é. Acredito que os poderes devem conversar e chegar a um consenso”, disse o deputado Zé Teixeira (DEM). 

O deputado Lídio Lopes (Patriotas) destaca que as prisões que são feitas com grande divulgação e quando a inocência é provada não tem a mesma repercussão. “Um problema muito grande sofrer retaliação antecipada, essa maneira que o MP atua hoje, não só o MP, mas precisa avaliar a situação da magistratura.

O promotor pede, mas que dá canetada é o juiz.  Tem algumas ações que estão sendo levadas sem que haja uma apuração real e a presunção de inocência que é um princípio basilar desse país.  Antes de tudo você está sendo execrado. Hoje promotor de primeira instância já entra com ação, juiz aceita, quando você prova a inocência não tem a mesma repercussão do que a prisão”. 

Lopes destaca que o PGJ voltando a ter responsabilidade sobre essas situações deve evitar erros. “O procurador vai abrir os procedimentos, serão avaliados os procedimentos. Muitos processo são feitos em segredo de justiça, o promotor de primeira pede e o juiz decreta prisão. O procurador tem que ficar sabendo”, avaliou. 

O deputado Londres Machado (PSD) destacou que a intenção da emenda não é um embate com o MPE-MS. 

“Toda emenda que vai é para melhorar o relacionamento, harmonia e responsabilidade. Quando tiver emendas a gente deve dialogar. Estamos em um aprimoramento para o relacionado perfeito das instituições. conversar, chegar ao entendimento. Temos que ver o que é crime, o que é civil, é uma série de coisa. Tem que analisar todos aspectos para ver o que é da nossa competência, na Comissão de Constituição de Justiça será analisado tecnicamente para ir ao plenário”, destacou. 

Em coletiva de imprensa o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que já foi alvo de operação do MPE concordou com a emenda e destacou que ninguém  é contra a atuação, mas sim a competência que cabe a cada componente. 

“O que somos contra? aos excessos de uma minoria midiática do MPE, existe uma minoria de promotores e até  procuradores que são midiáticos, eles não olham a responsabilidade que tem que ter quando fazem uma matéria como aconteceu recentemente com o governo. Esses excessos precisam ser coibidos e quem tem a responsabilidade de coibir isso é o procurador-geral de Justiça. Não é tirar função e nem ser contra investigação”, destacou Azambuja. 

Os únicos nomes que não estão assinando o ato são do Renan Contar (PSL) - Capitão Contar - e do Marçal Filho (PSDB). Ambos chegaram assinar o documento, mas retiraram o apoio aos demais colegas do Legislativo.  

Nos bastidores, o clima entre os colegas com os demais deputado não foi dos melhores com a retirada dos nomes. Em uma reunião fechada com todos os parlamentares Marçal e Contar foram cobrados de maneira incisiva sobre a união do poder Legislativo. Ambos ficaram de cabeça baixa e não responderam aos questionamentos. 

MPE

Por meio da assessoria o PGJ, Paulo Passos, declarou que a emenda dos deputados é inconstitucional. 

“Conforme já decidido por reiteradas vezes pelo STF (Supremo Tribunal Federal), não é possível ao Poder Legislativo veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo”. Com informações do portal Correio do Estado.