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Assembleia analisa suspender juros por atraso de pagamento de boletos

Projeto Lei, 89/2020, nesse sentido foi protocolado junto a Mesa Diretora da Casa pelo deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos).

20/05/2020 - 15h56

Campo Grande

Deputado Antônio Vaz (Republicanos) (Foto: Luciana Nassar)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa suspender temporariamente a cobrança de juros e multas por eventual atraso no pagamento de boletos. 


Projeto Lei, 89/2020, nesse sentido foi protocolado junto a Mesa Diretora da Casa pelo deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos).


O projeto normatiza que “os boletos emitidos anteriormente à situação de pandemia que constarem a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento deverão ser substituídos, a requerimento do consumidor, pelos estabelecimentos credores”.


Se aprovado, a nova lei ainda prevê penalidades ao descumprimento: advertência e devolução do valor pago pelo consumidor a título de juros e multa, acrescida de correção monetária; multa, a ser estipulada entre 200 e 10.000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul); ou ainda a aplicação do dobro da multa estipulada primariamente, caso persista o descumprimento, enquanto vigorar o estado de calamidade pública.


O deputado Antônio Vaz justificou que a proposta visa “encontrar um equilíbrio na relação de consumo, bem como buscar maneiras de evitar a inadimplência em massa do consumidor”. 


O projeto segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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