Assembleia aprova apresentação de PEC para alterar composição do FPM

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (19) três Projetos de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que pretendem alterar a Constituição Federal. 

As matérias foram apresentadas em 14 Assembleias Legislativas com texto idêntico a pedido da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais).

O primeiro, 7/2019, aprova a apresentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para alterar a composição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o 10/2019, aprova a apresentação da PEC visando estabelecer a iniciativa popular para apresentação de PECs no Congresso Nacional.

Ambos foram aprovados em segunda discussão após receberem pareceres favoráveis das comissões de mérito em plenário. 

Eles foram incluídos por acordo de liderança, assim como o Projeto de Resolução 08/2019, que aprova apresentação à Câmara dos Deputados de emenda visando alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de Saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. Este foi aprovado em primeira discussão.