Assembleia aprova três projetos de lei nesta quarta-feira

Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (21) dois projetos de lei em segunda discussão e um em discussão única. A sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foi realizada remotamente e transmitida ao vivo pelos canais de comunicação oficiais da Casa.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 38 de 2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 3.472, de 19 de dezembro de 2007 - que trata da notificação eletrônica sobre vencimento de carteira de habilitação. A proposta obteve pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Ainda de autoria de Marçal e em segunda discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº de 266 de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais, localizados em Mato Grosso do Sul, comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.

A proposta conta com pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Em discussão única, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 173 de 2020, do deputado Cabo Almi (PT), o qual declara de utilidade pública o Instituto Novo Olhar. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável por unanimidade à tramitação do projeto.