Assembleia Legislativa aprova Plano Plurianual e outras 21 matérias

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na manhã desta quinta-feira (12), mais de 20 matérias, entre projetos de lei, de resoluções e de emenda constitucional. 

Ao todo foram aprovadas seis propostas em primeira discussão, sete em segunda discussão, duas em discussão única e cinco projetos em redação final, e mais duas matérias que foram adicionadas durante a sessão.

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados em redação final o PPA (Plano Plurianual), 2020-2023, e a estimativa da receita e fixação da despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020. As propostas tramitaram sob os números de projeto 264/2019 e 265/2019 respectivamente.

Também em redação final, os deputados aprovaram outros três projetos. Um deles é o Projeto de Lei 37/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que autoriza o governo a oferecer aulas de defesa pessoal e artes marciais nas escolas estaduais. O 205/2019, do Poder Executivo, altera e acrescenta códigos ao Anexo da Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), e foi igualmente aprovado em redação final. 

O Projeto de Lei 118/2019, do deputado Cabo Almi (PT), também foi aprovado nessa condição e estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Em discussão única, foram aprovados dois Projetos de Lei. São eles o Projeto de Lei 310/2019, de autoria do deputado Londres Machado (PSD), que declara de Utilidade Pública a Associação Amigo de Maria, e o Projeto de Resolução 127/2019, de Neno Razuk (PTB), o qual institui o Seminário Estadual de Municipalismo, a ser realizado anualmente pela ALEMS.

Segunda Discussão 

Em segunda discussão, os deputados aprovaram sete proposições. Entre eles, o Projeto de Emenda Constitucional 7/2019, do Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 59/2019, do deputado Marcio Fernandes (MDB), cria a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Ainda, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 193/2019 institui o Dia Estadual em Atenção à Saúde Mental dos Profissionais de Educação também foi aprovado.

Está entre os aprovados o Projeto de Lei 256/2019, dos deputados Cabo Almi e Renato Câmara (MDB), que altera a redação da alínea b, do inciso II do artigo 160 da Lei 1.810, passando a ter o seguinte texto: “A pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veículo automotor de qualquer espécie até a data da notificação do ato à autoridade competente incumbida das providências referidas na alínea anterior”.

Foi aprovado o Projeto de Lei 260/2019, de Marçal, que cria o “Oncodia de prevenção e atendimento aos pacientes de câncer” e, ainda, o Projeto de Lei 284/2019, do Executivo, o qual dispõe sobre as formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e e Serviços). Por fim, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 285/19 que institui o Programa Nota MS Premiada.

Primeira Discussão 

Já em primeira discussão, seis matérias foram aprovadas. Entre as propostas, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 6/2019, do deputado Marçal, que visa atualizar a redação do artigo 166 da Constituição de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei Complementar 4/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado e também foi aprovado. Além disso, ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 16/2019, do Executivo, que acrescenta dispositivos ao artigo 90 e altera a redação das alíneas do inciso I do caput do artigo 95 da Lei Complementar 53, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.

Seguindo a votação em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 207/2019, de autoria do deputado Neno Razuk, que dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado. 

Ainda, aprovaram o Projeto de Lei 233/2019, do deputado Marçal, que inclui na Cédula de Identidade de Informação sobre a condição de pessoa com transtorno do Espectro Autista, e o Projeto de Lei 314/2019, do Governo do Estado, o qual altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.957, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos.

Foram acrescentadas duas matérias na Ordem do Dia, por solicitação do deputado Barbosinha (DEM). Tratam do Projeto de Lei Complementar 17/2019 e do Projeto de Lei 300/2019, ambos de autoria do Poder Executivo. As duas proposições também foram aprovadas.