Assembleia Legislativa deve votar 9 matérias na sessão desta terça-feira

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul devem apreciar nove matérias nesta terça-feira (3), durante a Ordem do Dia. Entre as propostas estão dois vetos do Poder Executivo. Em primeira discussão, o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 2/2019, de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis e Coronel David (PSL). 

A PEC recebeu parecer favorável por maioria da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

A matéria, que altera o parágrafo 9º, do artigo 27 da Constituição Estadual, amplia a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo efetivo em comissão pessoas que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher, contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, e também de crime praticado contra o idoso, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Também de autoria do deputado Zé Teixeira, em redação final, deve ser analisado o Projeto de Lei 103/2018, que denomina Claudio Sabino Carvalho o trecho da Rodovia MS-141, dentro das limitações do município de Naviraí, a partir do Rio Curupaí.

Segunda discussão

Dois projetos de lei de autoria do deputado Evander Vendramini (PP) estão pautados para análise em segunda discussão. O Projeto de Lei 227/2019, que revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1979 e 1984. 

A matéria, que recebeu parecer favorável por maioria da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, tem o objetivo de retirar do ordenamento jurídico estadual aquelas que já estão em desuso ou que foram tacitamente revogadas, mas que, por essa condição, ainda trazem insegurança jurídica.

A outra matéria é o Projeto de Lei 248/2019, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o dia 13 de junho de cada ano, como o Dia do Padroeiro do município de Campo Grande, em comemoração ao dia de Santo Antônio de Pádua. 

O projeto recebeu parecer favorável por maioria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Também em segunda discussão está pautado o Projeto de Lei 199/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz, que institui a Semana do Economista no Estado de Mato Grosso do Sul. 

A proposta recebeu o parecer favorável por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; e o Projeto de Lei 219/2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas. 

A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Por fim, em segunda discussão, deve ser apreciado o Projeto de Lei 277/2019, de autoria do Poder Judiciário, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, que estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Vetos

Em discussão única, dois vetos de autoria do Poder Executivo estão previstos para análise dos parlamentares. O Processo 172/2018, traz o veto parcial ao Projeto de Lei 130/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, em âmbito estadual.

A CCJ emitiu parecer favorável por unanimidade à manutenção do veto.

Já o Processo 127/2019 do Poder Executivo, traz o veto total ao Projeto de Lei 104/2019, de autoria do deputado Pedro Kemp, que altera dispositivos da Lei 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica. 

Em relação à esse veto, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi unânime pela rejeição do mesmo.