Assembleias entregam documento de apoio à PEC paralela da Previdência

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), esteve em Brasília na quarta-feira (11), junto com presidentes das outras 26 assembleias do Brasil, para entregar à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado um documento de apoio à PEC Paralela (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019), que inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. 

O deputado estadual Eduardo Rocha (MDB) também participou do encontro.

A comitiva liderada por Paulo Corrêa foi recebida pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) e pelo relator da proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019), Tasso Jereissati (PSDB-CE), que receberam o documento de apoio. 

Ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi entregue, além do documento, um projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Kandir (Lei nº 87/1996).

“O encontro foi excelente, do ponto de vista da gente reunir as forças das assembleias do Brasil inteiro, para vir aqui hipotecar apoio à PEC Paralela, que está sendo gestada no Senado. Posteriormente, acho importante fazermos uma mobilização também na Câmara Federal, porque a atual proposta de Reforma da Previdência resolve o problema na esfera federal e joga-se a bomba para estados e municípios”, destacou Corrêa. 

Sobre a Lei Kandir, em vigor desde 1996, e que isenta os tributos incidentes sobre os produtos destinados à exploração, Paulo Corrêa afirmou que é necessário providências urgentes.

“Não pode mais continuar como está a Lei Kandir. Isso é unanimidade entre as 27 assembleias. Os estados estão bancando a balança comercial do país, sendo que têm dívida com o Governo Federal. Então, queremos receber nossa parte. Hoje o presidente Davi Alculumbre nos prometeu que este ano o Governo tem condições de ratear R$ 4 bilhões da Lei Kandir”, finalizou.

Para o deputado Eduardo Rocha, a Lei Kandir está causando prejuízos à Mato Grosso do Sul. 

“O Governo Federal tem que pagar o que a Lei Kandir dá de desoneração na produção agrícola. Mato Grosso do Sul vem perdendo muito e não pode perder mais. Temos que achar uma solução. Os estados produtores não podem pagar sozinhos esta conta”, disse.

O texto principal da Reforma da Previdência já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal. Já a PEC Paralela, apresentada no Senado, após aprovação, também deverá ser votada pelos deputados federais. 

A proposta inclui pontos como a incorporação de estados e municípios, sem prejudicar a tramitação do texto base e foi uma alternativa para não prejudicar o andamento da reforma que foi aprovada na Câmara.