CCJ da Assembleia analisa 23 proposições na última reunião do semestre

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deliberou sobre 23 proposições na reunião desta quarta-feira (11), realizada no Plenarinho Deputado Nelito Câmara.

Um veto parcial foi mantido, sete propostas receberam pareceres contrários e 15 favoráveis. Das Emendas Aditivas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), foi incorporada apenas a que garante autonomia de contratação e pagamentos por parte da Defensoria Pública do Estado.

Por unanimidade, os deputados que compõem a CCJ votaram pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei 50/2018, de autoria do Dr. Paulo Siufi (MDB), que dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para confecção e entrega de carimbos de uso profissional, institucional e da atividade empresarial no Estado. 

Foram vetados os artigos que tratam sobre a advertência e a cassação da Inscrição Estadual nos casos de infrações. 

Pareceres Favoráveis

- Projeto de Lei 152/2018, do Poder Executivo, altera a redação da Lei 3.479, que dispõe sobre o processo eletivo de dirigentes escolares da Rede Estadual de Ensino. A matéria propõe que o mandato dos atuais diretores e diretores-adjuntos, eleitos para os triênios de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018 e de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2019, seja prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019.

- Projeto de Lei 142/2018, do Poder Executivo, institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. 

- Projeto de Lei 128/2018, do deputado Renato Câmara (MDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Nipo-Brasileira de Ivinhema.

- Projeto de Lei 136/2018, do deputado Marcio Fernandes (MDB), denomina Abdias Fonseca da Rosa a rodovia MS-450, que liga os distritos de Camisão e Piraputanga, no município de Aquidauana.

- Projeto de Lei 140/2018, do deputado Cabo Almi (PT), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Colônia Paraguaia do Estado de Mato Grosso do Sul.

- Projeto de Lei 104/2018, do deputado Lidio Lopes (PEN), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Minha Esperança.

- Projeto de Lei 130/2018, do deputado Pedro Kemp (PT), dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico.

- Projeto de Lei Complementar 6/2018, do Ministério Público, estabelece que o procurador-geral de Justiça seja nomeado pelo governador, dentre os integrantes ativos com mais de dez anos de carreira e 35 anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento.

- Projeto de Resolução 13/2018 concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

- Projeto de Lei 139/2018, de Renato Câmara, cria o Dia Estadual do Contador de Histórias.

- Projeto de Lei 113/2018, de Enelvo Felini (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Familiar de Agricultura de Mato Grosso do Sul - Itamarati II - Ponta Porã.

- Projeto de Lei 100/2018, de Beto Pereira (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação AH, Educação, Extensão e Desenvolvimento em Atividades Agropecuárias, localizada em Brasilândia.

- Projeto de Lei 129, de Onevan de Matos (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual o Lar da Criança Prudenciana Cândida Vilela, em Cassilândia.

- Projeto de Lei 132/2018, do Executivo, altera a redação do artigo 13 da Lei n° 4.072, de 17 de agosto de 2011, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Pareceres Contrários

- Projeto de Lei 137/2018, do deputado Beto Pereira, altera a Lei Estadual 3.003, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

- Projeto de Lei 138/2018, do deputado Marcio Fernandes, considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.

- Projeto de Lei 133/2018, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Banheiro Família, com fraldário, acessível a homens e mulheres, nos estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.

- Projeto de Lei 125/2018, do deputado Picarelli, trata sobre a realização de exame de câncer de mama e de colo de útero por parte das servidoras públicas.

- Projeto de Lei 117/2018, do deputado Picareli, dispõe sobre a prestação das informações que menciona aos portadores de doenças graves e/ou crônicas, e dá outras providências.