CCJ da Assembleia aprova pareceres favoráveis a sete projetos de lei

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou reunião na manhã desta quarta-feira (26) para analisar a constitucionalidade de proposições de leis e decretos legislativos. Na ocasião, os parlamentares Lidio Lopes (PATRI), Barbosinha (DEM), Marçal Filho (PSDB) e Gerson Claro (PP) devolveram onze projetos que estavam sob suas relatorias, sendo que sete deles receberam pareceres favoráveis da Comissão.

De autoria do Poder Executivo e relatoria de Lidio Lopes, foi aprovado o Projeto de Lei 138/2019, que acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°1.810, de 22 de dezembro de 1997. Conforme justificativa, a finalidade da proposta é atribuir a responsabilidade por substituição tributária ao comércio atacadista estabelecido neste Estado, em relação às mercadorias adquiridas em operações interestaduais.

Também de relatoria de Lidio Lopes, recebeu parecer favorável da Comissão o Projeto de Lei 143 de 2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que institui a criação da campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso do Sul”.

Obteve parecer favorável, ainda, o Projeto de Lei 141 de 2019, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o desdobramento do serviço de registro de imóveis da Comarca de Três Lagoas. 

O relator é o deputado Gerson Claro, que também emitiu parecer favorável, com o voto de aprovação dos demais integrantes da Comissão presentes, ao Projeto de Lei 142 de 2019, de autoria de Marcio Fernandes (MDB). O projeto visa incluir no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul a Feira de Agricultura, Avicultura, Pecuária Suinocultura e Integração de São Gabriel do Oeste (Agripesi).

Sob a relatoria do deputado Marçal Filho, dois projetos receberam pareceres favoráveis. O Projeto de Lei 47 de 2019, de autoria de Renato Câmara (MDB), que institui a Semana de Enfrentamento à Tríplice Epidemia: Dengue, Zika e Chikungunya, bem como o Projeto de Lei 136 de 2019, de João Henrique (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em braile, por bares, lanchonetes e restaurantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Quanto à semana de enfrentamento à tríplice epidemia, houve emenda modificativa para que seja o “mês de enfrentamento”.

Todos os pareceres favoráveis apresentados nesta manhã pelos relatores foram seguidos pelos demais integrantes da CCJ presentes na reunião. O deputado João Henrique, que também integra a Comissão, justificou ausência, devido à agenda externa. Além das matérias devolvidas, outras sete foram distribuídas às relatorias.

O Projeto de Lei 115 de 2019, de autoria de Felipe Orro (PSDB), foi arquivado, bem como o Projeto de Decreto Legislativo 10 de 2019, de autoria de Marcio Fernandes. Quanto ao Projeto de Lei 118 de 2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT) e coautoria de João Henrique e Marcio Fernandes, foi concedida vista ao deputado Marçal Filho.

De relatoria de Barbosinha, os Projetos 61 e 62 de 2019, dos quais são autores os deputados Capitão Contar (PSL) e João Henrique, respectivamente, foram apensados, sendo reunidos sob o número 62. Isso, pois, os conteúdos dos projetos eram idênticos, trata-se do programa “Voe MS”, e a leitura em sessão foi feita pelo deputado João Henrique, o que justifica conforme o Regimento Interno da Casa o apensamento sob o número 62. No entanto, houve arquivamento da matéria, devido parecer contrário da CCJ, considerando a inconstitucionalidade formal da iniciativa.