Com poder reduzido, TCE tenta reverter decisão do STF que fortalece Câmaras

Com o poder reduzido depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) desautorizou os tribunais de contas dos estados a barrar candidaturas de prefeitos com contas rejeitadas, conselheiros de várias regiões do país foram a Brasília se queixar da decisão que consolida o poder constitucional das Câmaras de Vereadores.

Liderados pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), os conselheiros, entre os quais, o presidente do TCE-MS, Waldir Neves, se reuniram ontem em Brasília com o presidente interino Michel Temer (PMDB-SP), a quem reclamaram da "cama de gato" que levaram da Suprema Corte.

O entendimento do STF é que os candidatos só podem ser barrados pela Lei 135/2010 (Ficha Limpa) se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais, conforme deliberado na sessão do último 

dia 10. 

Na prática, a decisão tira dos Tribunais, a competência para o julgamento das contas públicas, cuja prerrogativa pertence às Câmaras de Vereadores.

Por seis votos a cinco, a maioria dos ministros entendeu que a decisão dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prévio, que deve ser apreciado pelos vereadores. 

A medida, portanto, acaba com a farra das condenações das Cortes Fiscais pelo país afora. No último dia 5 de julho, por exemplo, o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) divulgou relação com 119 pessoas que tiveram contas rejeitadas, entre prefeito, ex-prefeitos e ex-secretários.

Na decisão, no entanto, o próprio TCE-MS reconheceu que não cabe a ele a atribuição de “declarar a inelegibilidade dos gestores que figuram na relação”. Segundo a publicação, essa competência é da Justiça Eleitoral. Caso seja mantida a inelegibilidade, a pessoa não pode ser candidata nas eleições 2016.

Waldir Neves foi a Brasília acompanhado acompanhado do vice-presidente Ronaldo Chadid, da conselheira Marisa Serrano e do diretor geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio.

A audiência foi solicitada pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), que em sua fala, fez uma retrospectiva sobre a evolução dos Tribunais de Contas no Brasil, desde a criação do TCU em 1890. 

Lembrou que a Constituição de 1988 conferiu atribuições importantes aos TC’s, que foram ampliadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000 e a Lei da Ficha Limpa em 2012, enfatizando, ainda, que em pesquisa realizada recentemente pelo Ibope, encomendada pela CNI e Atricon, a maioria da sociedade reconhece a importância desses órgãos para o combate à corrupção e para a boa aplicação dos recursos públicos.

AUTONOMIA

Apesar de cientes sobre a autonomia da Suprema Corte, os membros dos TCEs saíram do encontro com Temer otimistas. 

Para Waldir Neves, o encontro com o presidente em exercício foi extremamente positivo. "O presidente Michel Temer nos recebeu muito bem, demonstrando  um profundo conhecimento e respeito pelos Tribunais de Contas. Foi uma reunião de mais de uma hora e saímos de lá com a convicção de que o presidente Temer está determinado em mudar os rumos do País e de fortalecer as instituições, especificamente os Tribunais de Contas que são grandes aliados do governo federal na busca do equilíbrio financeiro e no bom gasto do dinheiro público”, afirma.