Comissão de Constituição e Justiça é favorável à redução do ICMS da energia

Na reunião remota desta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 267/2021, de autoria do Poder Executivo, que reduz o ICMS na fatura da conta de energia dos contribuintes sul-mato-grossenses, no período em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixar a bandeira de escassez hídrica.

De acordo com o Governo do Estado, a nova cobrança faria o consumidor pagar R$ 14,20 extras a cada 100 quilowatts (kWh) consumidos e está em vigor desde o dia 1° de setembro. Assim, o projeto prevê a redução na alíquota do ICMS, o que equivale ao Estado abrir mão de receita de cerca de R$ 36 milhões a cada trimestre.

Ainda do Executivo, foi aprovado do parecer pela tramitação do Projeto de Lei 255/2021 institui o Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança, e cria o Prêmio Escola Destaque. A proposta estabelece a política de fomento ao processo de alfabetização de crianças nas redes públicas de ensino, por intermédio do fortalecimento da aprendizagem e da melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes, a partir da visão de que o domínio das competências de leitura e de escrita é fator primordial do desenvolvimento pedagógico dos alunos ao longo da vida escolar. 

O público-alvo são os alunos da educação infantil e dos 1º e 2º ano do ensino fundamental. O programa prevê um regime de colaboração entre o Estado e municípios e a realização de avaliações anuais. A partir dos resultados obtidos nas provas será concedido o prêmio destinado às escolas que obtiverem os melhores índices de alfabetização.       

As matérias seguem agora para votação no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).