O 1º site político de Mato Grosso do Sul   |   28 de Março de 2020
Publicidade

Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias

A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. 

20/02/2020 - 15h38

De Brasília 

O senador Luiz Pastore (sentado à esq.) presidiu a comissão que analisa a MP 899/2019 (Foto: Agência Senado)

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com modificações no texto original. 


A MP da Renegociação de Dívidas Tributárias regulamenta a chamada transação tributária, prevista no CTN (Código Tributário Nacional). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. 


A matéria segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A comissão mista foi presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).


A transação tributária é uma alternativa encontrada pelo Ministério da Economia à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, os famosos Refis. A MP 899 prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes, ou seja, a transação tributária dá a possibilidade de a Fazenda Pública e o contribuinte negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio.


Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados terão de ser divulgados em meio eletrônico.


A MP 899 prevê a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. No primeiro caso, a expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão. O segundo envolve R$ 640 bilhões em processos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).


Na opinião do relator, a MP é de “importância imensa para o Brasil”. Ele pediu apoio de deputados e senadores para que o parecer final da comissão mista seja votado em tempo hábil pela Câmara e pelo Senado, já que a medida tem que ser votada até 25 de março.


"É uma medida muito importante para a recuperação fiscal do Brasil, não só para que o Brasil recupere o seu crédito e possa investir, mas, principalmente, para que nós possamos dar condições das empresas brasileiras saudarem aquilo que devem e voltem a produzir, trabalhar, gerar empregos, que é o que nós esperamos das nossas empresas. Dar condições para que o Fisco brasileiro não seja uma instituição lá longe, distante, fechada, enclausurada, mas que o Fisco seja uma relação cotidiana com o contribuinte brasileiro e que possa entender a especificidade de cada empresa do nosso país", disse Bertaiolli após a aprovação de seu relatório.

Leia Também
Comente esta notícia
0 comentários
Mais em Política
Colunistas
Ampla Visão
Coluna do Roberto
Raquel Anderson
Enquete
Você acha que a operação Lama Asfáltica vai acabar com algum político ou autoridade na cadeia?
Sim
Não
Não sei
Copyright © 2004 - 2015
Todos os direitos reservados
Conjuntura Online
Rua São Remo, 390
Jardim Vilas Boas, Campo Grande / MS