Comissão tem acordo para aprovar nova Lei de Licitações, mas não atinge quórum

O número reduzido de deputados presentes na Câmara nesta terça-feira (20), dificultou o trabalho da Comissão de Licitações - até as 15h30, havia menos de 1/5 dos parlamentares na Casa. 

Mesmo contando com apoio dos prefeitos e da CNM (Confederação Nacional de Municípios), o colegiado não atingiu o quórum mínimo de 18 integrantes para apreciar os Projetos de Lei 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados.

Foi reagendada reunião para esta quarta-feira (21), às 14h, no Plenário 12.

O relator João Arruda (MDB-PR), primeiro a registrar presença na reunião, que estava marcada para as 14h30, lamentou que, mais uma vez, não teve oportunidade de aprovar seu substitutivo. Contudo, comemorou o acordo com o deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA), que, até então, apresentava resistência ao texto e poderia obstruir a tramitação.

Durante a manhã, houve uma reunião fechada entre os membros da Comissão, que chegaram a um entendimento para fazer a proposta avançar.

Se houver parecer favorável do colegiado, o substitutivo deve seguir para os plenários da Câmara e do Senado. Para Arruda, é importante garantir ainda neste ano a votação para que as regras comecem a valer em 2019.

Com contribuição da CNM, o texto possibilita aos gestores um novo processo para contratações públicas. "Moderniza, melhora a governança, garante a profissionalização  e capacitação dos servidores públicos e ajuda no combate à corrupção", resumiu Arruda.

Impactos

Segundo o relator, são diversos pontos que trazem mudanças importantes e positivas. "Se aprovados hoje, em alguns meses, no início do ano que vem, teremos dispositivos mais eficientes para a administração publica contratar, algo que terá impacto direto nas prefeituras", garantiu o deputado.

"Vai ser possível, em alguns casos, reduzir em um ano o tempo entre a licitação e a execução da obra. Por exemplo, em construções mais simples, os Municípios vão escolher um modelo padronizado e replicável. O mandato do gestor é de quatro anos, com sorte, ele inicia um projeto no primeiro ano e conclui no último. É preciso agilizar. E incluímos exigências do Ministério Público e Tribunais de Contas para isso", explicou Vitor Lippi (PSDB-SP), que substituiu o presidente da Comissão.

Novidades

Entre as medidas, estão previstas a criação de um portal nacional de licitações e contratos, que deverá ser instituído pelo executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, Estados e Municípios), a disponibilização de uma lista das empresas inadimplentes com a administração pública, além da retirada da obrigatoriedade da publicação dos editais em um veículo impresso.

Sobre as modalidades, amplia-se o uso do registro de preços, ajustam-se os valores nos limites de contratação (congelados desde 1993); e cria-se uma nova modalidade, de diálogo competitivo, com licitantes previamente selecionados para que a prestação do serviço esteja em consonância com as demandas locais. Também fica estabelecida a figura do agente de licitação, responsável por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.

Na segunda-feira (19), durante encontro com o presidente Michel Temer, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembrou a atualização dos valores por decreto, mas ressaltou que a proposta do Congresso é essencial não só para corrigir os limites como também para tornar o processo mais transparente e eficiente.