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Congresso aprova Orçamento para 2020 com mínimo de R$ 1.039

Uma emenda do PT, rejeitada na Câmara, pretendia fazer valer a mesma política de reajuste que vigorou até este ano, que incluía  aumento real.

09/10/2019 - 17h08

R7

Plenário do Congresso Nacional (Foto: Agência Câmara)

O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020. O texto (PLN 5/19), que prevê salário mínimo de R$ 1.039 no próximo ano, será enviado à sanção presidencial.


O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Cacá Leão (PP-BA), que manteve o reajuste do salário mínimo apenas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), projetado em 4,11%, sem aumento real, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.039. 


A proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo era de R$ 1.040. Porém, o PLN 22/2019, encaminhado pelo governo no final de agosto, estabeleceu salário mínimo ligeiramente menor, de R$ 1.039.


O valor efetivo poderá ser redefinido, entretanto, mais perto do começo do próximo ano, quando já estiver disponível o índice de inflação acumulado com os meses de outubro e novembro.


Uma emenda do PT, rejeitada na Câmara dos Deputados por 202 votos a 156, pretendia fazer valer, para 2020, a mesma política de reajuste do salário mínimo que vigorou até este ano, segundo a qual o valor seria composto do acumulado anual do INPC e da variação da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano de 2018.


Fundo de campanha


Cacá Leão retirou, antes da votação, a previsão do montante a ser reservado pela lei orçamentária para o FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), destinado às campanhas municipais de 2020. Assim, somente na lei orçamentária (PLN 22/19) é que o valor será definido.


Na redação original do orçamento do próximo ano, o total estimado para o fundo é de R$ 2,54 bilhões. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento será de 48%.


Se fosse tomado como referência apenas o valor das eleições do ano passado, o fundo, corrigido pela inflação, seria de R$ 1,87 bilhão.


Na redação aprovada na CMO (Comissão Mista de Orçamento), estava previsto que o fundo contaria com um teto de 0,44% da RCL (Receita Corrente Líquida) deste ano – o equivalente a um montante de R$ 3,7 bilhões.


Antes da votação no Plenário do Congresso, o relator apresentou um adendo mudando esse item para viabilizar a votação da matéria.


Além da meta fiscal e de outros dados macroeconômicos, a LDO traz regras sobre as ações prioritárias do governo, transferência de recursos para entes federados e setor privado e fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras medidas.


Déficit do orçamento


Quanto ao déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), o projeto estipula a meta em R$ 124,1 bilhões. A deste ano foi de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.


Mudanças


O parecer do deputado Cacá Leão traz alterações em relação a outros pontos do texto original do Poder Executivo, como a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis. Entretanto, ele incluiu a proibição de aumento em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).


Outra modificação foi a criação de um Anexo de Metas e Prioridades, capítulo que foi objeto de várias emendas apresentadas pelos parlamentares na tramitação na CMO. Foram incluídos itens como ciência e tecnologia e medicamentos de alto custo e de tratamento de doenças raras.

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