Gastos com pessoal do TCE podem chegar a R$ 124,07 milhões com reajuste de 2,1%

Os servidores do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) podem ter os salários reajustados em 2,1%. 

Esse é o percentual previsto no Projeto de Lei 124/2019, de autoria do TCE-MS, apresentado, na quinta-feira (23), na sessão ordinária da Assembelai Legislativa.  Com o reajuste, os gastos com pessoal do Tribunal somariam R$ 124,07 milhões, segundo projeções do Governo do Estado constantes no anexo do projeto.

Anexo com estimativas dos impactos do reajuste nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, é uma determinação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 101/2000. 

Os valores da despesa com pessoal, decorrentes desses impactos, ficam dentro dos índices estabelecidos pela LRF, segundo informa o conselheiro Iran Coelho das Neves, presidente do TCE-MS, na mensagem do projeto de lei. Ele acrescenta que o reajuste respeita os limites orçamentários do Tribunal, os limites constitucionais e legais e o "atual cenário de volatilidade política e econômica do país.”

Pela LRF, o limite máximo do gasto com pessoal do TCE deve corresponder a 1,32% da RCL (Receita Corrente Líquida). 

De acordo com informações do governo, presentes no anexo ao projeto, antes do reajuste, a despesa com servidores do Tribunal soma R$ 121,24 milhões, o que representa 1,12% da RCL.

Com o reajuste, o valor sobe para R$ 124,07 milhões, equivalendo a 1,15% da receita. Em 2020 e 2021, o valor da folha salarial poderá corresponder a 1,18% da RCL.

O projeto de lei segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa. Caso receba parecer favorável, será votado pelos deputados em sessões plenárias.