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Impasse sobre Lei Kandir expõe guerra entre estados exportadores e a União

A divergência se arrasta há mais de 20 anos

15/02/2019 - 09h04

De Brasília 

José Mucio Monteiro e Rodrigo Maia em entrevista coletiva (Foto: Agência Câmara)

Uma divergência que se arrasta há mais de 20 anos, colocando em campos opostos os estados exportadores e a União, pode ter solução este ano: a elaboração de novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. 


O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já informou que pretende pôr em votação em março o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que trata do assunto, regulamentando a Lei Kandir — que isenta de cobrança de ICMS os produtos exportados, e determina a compensação dos estados prejudicados com essas isenções.


A notícia chamou atenção dos senadores, que escutam reclamações reiteradas de governadores e prefeitos e tentam resolver o problema.


"Tudo depende, neste momento, do presidente da Câmara colocar em votação. A nova legislatura traz aspectos muito interessantes, visto que a renovação foi muito grande. Há uma compreensão sobre a importância do Pacto Federativo. Nossa expectativa, portanto, é de que possamos avançar", afirmou à Agência Senado o senador Wellington Fagundes (PR-MT).


O senador foi o relator do projeto que está para ser votado na Câmara. O PLP 511/2018 determina o pagamento de R$ 39 bilhões por ano aos estados exportadores a título de compensação.


"É o apurado. Mas não acredito que o Congresso queira colocar a faca no pescoço do governo federal. O valor está posto e, certamente, será discutido e negociado até chegarmos a bom termo, que possam garantir a previsibilidade das transferências e permitir que os governos estaduais e municipais possam fazer seu planejamento. Aliás, sempre disse que o Brasil peca muito pela falta de um planejamento mais consistente. Portanto, nossa expectativa é de que votemos esse projeto, que possamos garantir um valor justo para quem tanto trabalha e exporta, e, consequentemente, melhores condições aos cidadãos brasileiros", afirmou.


O senador Paulo Paim (PT-RS) também acredita que sejam possível decidir o assunto no primeiro semestre. Segundo ele, o Rio Grande do Sul já perdeu R$ 50 bilhões no período.


"É muito dinheiro. Na época, eu era deputado ainda, foi feita uma discussão para que o dinheiro de eventuais perdas fosse estornado para os cofres estaduiais, mas não houve a devolução — afirmou o parlamentar, que disse receber constantes cobranças de governadores e prefeitos.


Segundo ele, o Parlamento não pode se omitir mais e deve definir a questão:


"Nós é que fizemos a Lei Kandir. É uma omissão deixar outro órgão decidir algo que é de nossa responsabilidade. Por isso, o parlamento tem que se posicionar, ainda que seja necessário rever mais à frente para melhorar o retorno para os estados", opinou.

Lei Kandir recompensa estados e municípios por perdas de ICMS (Foto: Reprodução/Agência Senado)

Polêmica


A Lei Kandir foi aprovada em 1996 no governo Fernando Henrique Cardoso, isentando do ICMS produtos e serviços destinados à exportação. A perda de arrecadação dos estados exportadores, como Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso, são compensadas pela União, sempre após muita negociação, ano a ano, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.


Os governadores e representantes dos estados exportadores argumentam que a compensação é insuficiente para cobrir as perdas, o que está gera grandes prejuízos os cofres estaduais. Outra queixa é que a compensação tem sido feita a partir de negociação anual com o Ministério da Fazenda para inclusão dos valores do Orçamento da União. No Orçamento de 2019, por exemplo, o valor sequer chegou a ser definido, à espera de cálculos que seriam realizados pelo Tribunal de Contas da União neste mês de fevereiro.


ICMS


Incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços, o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados e do Distrito Federal. É um imposto de aplicação complexa — com alíquotas internas e interestaduais —, que também interessa muito aos municípios, visto que as prefeituras recebem 25% do total arrecadado, conforme o inciso IV do artigo 158 da Constituição.


"Por muito anos os municípios assumiram responsabilidades sem a devida contrapartida em função do centralismo tributário. Por isso sou um municipalista convicto porque precisamos investir lá na base. Os prefeitos e vereadores recebem essa pressão e trazem suas angustias até nos. Quando o município deixa de receber a tributação, é o cidadão abrindo mão, em nome de um interesse maior da nação, de melhorias daquilo lhe afeta diretamente. Por isso, lutamos tanto por essa compensação", afirmou Wellington Fagundes.


Compensação


A compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).


Critérios de Divisão


Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos previstos no anexo da lei. Os 60% restantes serão rateados segundo dois critérios variáveis: 40% conforme as exportações de produtos primários e semielaborados e 20% conforme os saldos positivos da balança comercial. 


Ambos serão apurados anualmente pelo TCU, com o apoio do Executivo, tendo como base a performance exportadora de cada estado para períodos de cinco anos. Com Agência Senado.

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