Lei que isenta IPTU para imóveis alagados será julgada dia 11 pelo TJ

Está pautado para o dia 11 deste mês, às 14h, o julgamento da constitucionalidade da lei municipal que isenta de IPTU e taxas incidentes os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no município de Campo Grande. 

Embora de importância para quem é obrigado a arcar com prejuízos por conta da falta de plano de drenagem eficiente na cidade, a prefeitura entrou na Justiça alegando inconstitucionalidade da lei que foi elaborada pelo vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) em parceria com a Comam (Comissão de Meio Ambiente da OAB-MS).

Uma primeira sessão de julgamento estava pautada para o dia 13 de abril, mas o desembargador Dorival Renato Pavan acatou pedido da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Associação de Moradores do Bairro Porto Galo, que é um dos mais castigados com alagamentos na Capital, para que constassem no processo como parte interessada. As duas instituições foram consideradas parte interessada e agora fazem parte do processo.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça, que vai se reunir no dia11, é composta por 15 desembargadores. Durante a sessão especial de julgamento, os moradores de vários bairros atingidos por alagamentos vão acompanhar o rito e também representantes da OAB-MS. 

Além disso, o advogado Pedro Putini, que representa a Associação dos Moradores do Porto Galo, vai fazer sustentação oral apontando que não há inconstitucionalidade na lei. Foi feito também um compilado de matérias jornalísticas que demonstra o drama dos moradores em dias de chuva.

O vereador explica que a prefeitura alegou inconstitucionalidade da lei porque entende que compete somente ao executivo deliberar sobre impostos, mas na Constituição Federal é garantida a competência de ambos, quando há interesse local, que é o caso da referida lei. Ou seja, não foi alegado que o projeto não tem importância, mas competência de quem poderia fazê-lo.

O presidente da Associação de Moradores do Bairro Porto Galo, Ariovaldo Gonçalves, revela que toda vez que chove os moradores são castigados por alagamento das residências, inclusive tendo que abrir buracos nas estruturas da casas para que a água escorra para a rua. 

‘Teve gente que já perdeu muitos móveis. Chuva é uma coisa tão boa pra todos, mas no nosso bairro quando a gente percebe que vem chuva forte já começa rezar e pensar como vai erguer as coisas, onde vai fazer buraco na parede pra água sair’, diz.