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Mesa Diretora institui plano de classificação de documentos da Alems

Documento também cria Comissão Especial de Controle e Baixa de Material Permanente da Casa de Leis

19/11/2020 - 16h00

Campo Grande

Vista do prédio da Assembleia, em Campo Grande (Foto: Divulgação)

A Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) instituiu o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Documentos de Arquivo do Legislativo. 


Também foi criada a Comissão Especial de Controle e Baixa de Material Permanente da Casa de Leis. As medidas foram publicadas nesta quinta-feira (19), por meio do Ato 30/2020.


O documento tem como base a necessidade de adoção de uma política de gestão documental que assegure a racionalização da guarda e recuperação dos conjuntos documentais essenciais à tomada de decisão, à comprovação dos direitos, à preservação dos documentos de interesse histórico e cultural e a correta destinação final.


A instituição do plano e a criação da comissão também levam em conta o dever do Poder Público de gerir a documentação de arquivos e a garantir o acesso às informações neles contidas. A medida considera ainda a definição de critérios de organização, gestão, guarda, descarte e acesso aos documentos de arquivo, conforme dispõe a Lei Estadual 1.294, de 21 de setembro de 1992. A norma trata da Política Estadual de Arquivos Públicos e Privados.


Caberá à Comissão Especial, composta por servidores do Legislativo, classificar, orientar e controlar a utilização, a guarda e o descarte dos documentos conforme a classificação dos ciclos vitais. O Plano de Classificação pode ser conferido na íntegra no Diário Oficial do Legislativo, a partir da página 15.

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