Moka propõe PEC que impede Executivo de legislar sobre veto não apreciado

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) apresentou PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 149, de 2015, que impede o Executivo de editar medida provisória (MP) ou propor projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.

A proposta recebeu o aval de 30 senadores, entre os quais José Serra (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Ana Amélia (PP-RS), Humberto Costa (PT-PE), Marta Suplicy (PMDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Walter Pinheiro (PT-BA). 

De acordo com Moka, nos últimos anos, têm sido muito comum o presidente da República vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso para, em seguida, editar uma medida provisória ou enviar proposição semelhante ao Legislativo.

“Ora, trata-se, indiscutivelmente, de prática que representa desrespeito às Casas Legislativas que, na maior das vezes, debateram e analisaram a matéria por meses e até anos antes de aprová-la”, argumenta.

O parlamentar diz que, na prática, a postura do Executivo pretende esvaziar a competência do Congresso de apreciar os vetos. “Impõe-se, certamente, em nome do equilíbrio entre os Poderes, cláusula pétrea da nossa Constituição, impedir essa prática”, explica Moka.

Segundo ele, a PEC não busca restringir o poder de iniciativa do presidente que, em condições normais, permanece intacto. “O que não pode é combinar o poder de veto com o de iniciativa para se sobrepor ao Poder Legislativo, quase substituindo-o”, reforça.