Projeto altera lei de tributos sobre Centro de Tecnologia do Couro

O Poder Executivo Estadual enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 314/2019, nesta terça-feira (3). 

A proposta altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.957, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro.

Segundo justificativa do documento, a medida tem dois objetivos: a revisão de benefícios fiscais previstos para os estabelecimentos industrializadores de couros; e a convalidação de benefícios por eles anteriormente usufruídos, com base em atos do Poder Executivo, de forma que todos passem a ser abrangidos por lei.

A proposta ainda afirma que a intenção é incentivar os estabelecimentos industriais do setor, que, em razão da crise econômica, encontram-se com dificuldades para prosseguir nas atividades. 

O governo estadual também explica que é interesse do Estado que esses estabelecimentos continuem atuando em MS, e por isso inclui a previsão de adicional ao crédito presumido ou ao benefício de redução de saldo devedor do imposto. 

A matéria agora segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).