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Projeto altera lei de tributos sobre Centro de Tecnologia do Couro

Matéria passou a tramitar na Casa de Leis nesta terça-feira

03/12/2019 - 14h28

Campo Grande

Matéria passou a tramitar na Casa de Leis nesta terça-feira (Foto: ALMS)

O Poder Executivo Estadual enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 314/2019, nesta terça-feira (3). 


A proposta altera e acrescenta dispositivos da Lei 2.957, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro.


Segundo justificativa do documento, a medida tem dois objetivos: a revisão de benefícios fiscais previstos para os estabelecimentos industrializadores de couros; e a convalidação de benefícios por eles anteriormente usufruídos, com base em atos do Poder Executivo, de forma que todos passem a ser abrangidos por lei.


A proposta ainda afirma que a intenção é incentivar os estabelecimentos industriais do setor, que, em razão da crise econômica, encontram-se com dificuldades para prosseguir nas atividades. 


O governo estadual também explica que é interesse do Estado que esses estabelecimentos continuem atuando em MS, e por isso inclui a previsão de adicional ao crédito presumido ou ao benefício de redução de saldo devedor do imposto. 


A matéria agora segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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