PT apresenta plano para revogar Lei de Segurança Nacional

O PT pretende propor a revogação total da Lei de Segurança Nacional e a aprovação, em seu lugar, de uma Lei de Proteção do Estado Democrático, em uma proposta de mudanças para o país apresentada nesta segunda-feira.

O documento Plano de Reconstrução e Transformação do País, divulgado em um evento virtual com os principais nomes do partido, é uma espécie de plano de governo e propostas legislativas para um período pós governo Bolsonaro.

A revogação da LSN, cuja última versão é de 1983, ainda dentro do período de ditadura militar, é apontada como central para manutenção da democracia no país. Desde o início do governo de Jair Bolsonaro a lei já foi invocada para tentar enquadrar manifestações contra o governo e críticos do presidente.

"A Lei de Proteção do Estado Democrático, a ser debatida dentro de um conjunto de reformas políticas, eleitorais, do aparelho do Estado e seus organismos de controle, de forma a assegurar maior representatividade na representação popular e a mais ampla participação da sociedade nos processos decisórios, mais eficácia e transparência na administração pública, o controle permanente da aplicação da lei sem abusos de autoridade e o combate à corrupção como princípio e dever sem desvios ou seletividade de qualquer natureza", diz o documento.

Entre as medidas que constariam nessa nova lei, preparada por juristas e apresentada ao Congresso pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), estariam a criminalização de levantes armados, civis ou militares, contra os Poderes e as instituições democráticas, a insubordinação militar, incluindo das polícias militares, contra o poder civil, e o uso de fake news para ataque às instituições.

"Nossa intenção principal é a preservação do direito à livre expressão e a preservação dos movimentos sociais", disse o professor de direito constitucional Pedro Serrano, um dos juristas do grupo de fora do partido responsável pela elaboração do texto.

Parte do documento repete propostas que estavam no plano de governo de Fernando Haddad, candidato do PT à Presidência em 2018. Entre elas uma reforma bancária e uma reforma tributária que inclui a taxação de grandes fortunas, de rendimentos financeiros e de dividendos, reduzindo os impostos sobre consumo e serviços.

Além disso, o partido propõe rever pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da regra de ouro e do teto de gastos que limitam o investimento público.

"O Estado precisa gastar e gastar bem", propõe o partido.