Moradores da zona rural podem ser autorizados a adquirir armas para garantir a segurança de suas famílias e propriedades. É o que determina o projeto (PLS 224/2017), do então senador Wilder Morais, que está pronto para ser votado em Plenário.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que paute esta matéria o mais rapidamente possível.
Simone explicou que proposições sobre porte e posse de armas de fogo precisam ser debatidas no Congresso por meio de projetos de lei (pois permitem o amplo debate entre deputados e senadores), e não por meio de decreto presidencial.
A proposta determina critérios semelhantes aos exigidos para caçador de subsistência. Os interessados na posse de arma de fogo têm de apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.
A mudança está no requisito de idade mínima, que foi reduzido de 25 para 21 anos em relação a idade prevista para o do caçador de subsistência.
O autor da matéria justificou a flexibilização do Estatuto do Desarmamento afirmando que os residentes de áreas rurais, muitas vezes, estão há quilômetros de distância de um posto policial, “o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou Wilder na justificação do projeto.
Pela legislação, a posse é o direito de se ter uma arma em casa. Já o porte é o direito de carregar a arma nos deslocamentos, fora da residência.