STF deve julgar hoje se jogos de azar configuram-se como contravenção penal

O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá julgar nesta quarta-feira (7) se os jogos de azar configuram-se como contravenção penal ou não. Hoje a exploração de jogos de azar aparece como infração na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 1941), e o STF vai julgar se o texto é compatível com a Constituição de 1988.

Em entrevista à Agência Senado, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que é favorável à liberação dos jogos de azar, lembra que o STF pode estabelecer um "divisor de águas" em torno do tema.

"Se for uma decisão favorável, abre caminho para que o Parlamento regulamente os jogos de azar. Vamos enfim nos adequar ao resto do planeta, não continuaremos sendo uma exceção por não termos os jogos legalizados. O governo terá acesso a uma nova fonte de recursos, através da tributação do setor, que poderão ser usados no financiamento de políticas sociais. Avalio que a arrecadação de tributos poderá chegar a R$ 60 bilhões, gerando 700 mil empregos diretos. O STF poderá hoje abrir essa nova janela de oportunidades para o Brasil", defende o senador.

Angelo Coronel é relator do PL 2.648/2019, que libera a abertura de cassinos em resorts, tema igualmente tratado no PL 4.495/2020, do senador Irajá (PSD-TO). Outros projetos no Senado também tratam da liberação e regulamentação de jogos de azar.

O mais abrangente é o PLS 186/2014, de Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta ao mesmo tempo o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, videobingos, cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas on-line e jogos de bingo on-line. 

Também tramita no Senado o PLS 595/2015, que libera a abertura de hotéis-cassinos em unidades de conservação. As informações são da Agência Senado.