Decisão do STF tira R$ 150 milhões de ICMS do Estado

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de considerar inconstitucional o pagamento nos estados de destino do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos comprados pela internet ou por telefone, o e-commerce, vai retirar dos cofres do governo de Mato Grosso do Sul R$ 150 milhões este ano e outros R$ 220 milhões em 2015. Esta redução afetará também investimentos em setores como a saúde e nos municípios do Estado.

De acordo com Jader Julianelli, secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, a suspensão da cobrança de 7% ou 12% do ICMS no e-commerce já tinha sido adotada de forma preventiva desde maio, após o ministro do STF Luiz Fux suspender o Protocolo 21, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que era utilizado como parâmetro legal par a cobrança. 

Por esse motivo, o governo estadual já deixou de arrecadar R$ 94 milhões, valor que deve atingir R$ 150 milhões até o fim do ano.