André veta desconto na renovação da CNH para bons motoristas em MS

G1

O governo de Mato Grosso do Sul vetou totalmente o projeto de lei que institui desconto nas taxas de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ao condutor que não tiver infringido as leis de trânsito. Mensagem do governador André Puccinelli (PMDB) foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25).

Aprovado em 2ª votação pela Assembleia Legislativa no dia 4 de novembro, o projeto determina a criação do programa 'Bom Motorista', que reduz a taxa de renovação da CNH em 15% para quem seguir as leis de trânsito. Segundo o autor da proposta, deputado Lidio Lopes (PEN), a intenção é estimular a obediência às normas de circulação e o não cometimento de infrações.

No veto, André Puccinelli argumenta que o texto é inadequado “na medida em que por ser uma pretensa lei tributária benéfica, interfere em matéria pertinente às receitas públicas, cuja renúncia acaba por repercutir sobre o orçamento público”.

Segundo o governador, “a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita para o Estado, devem estar acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam iniciar sua vigência e nos dois subsequentes”, o que não ocorreu.

“O Estado não pode simplesmente conceder isenção sem obediência aos dispositivos contidos nas Constituições, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem se sujeitar a punições severas resultantes da própria LRF como também da Lei de Improbidade Administrativa”, afirmou o chefe do Executivo no veto.

A matéria volta para a Assembleia Legislativa, onde os deputados estaduais podem manter ou derrubar o veto do Executivo.