O mês de dezembro se tornou decisivo para contribuintes de Mato Grosso do Sul que pretendem regularizar pendências fiscais ou aproveitar benefícios tributários previstos em lei.
O Governo do Estado alerta para a proximidade dos prazos finais envolvendo desconto no ITCD, adesão ao Refis 2025 e pagamento à vista do IPVA 2026, medidas que podem gerar economia significativa.
Desconto inédito no ITCD vai até 30 de dezembro
Entre os principais benefícios está o desconto de 30% no pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), instituído pela Lei nº 6.472/2025.
A redução vale para doações formalizadas até 30 de dezembro de 2025.
O imposto incide sobre a doação de imóveis, veículos, dinheiro, quotas sociais, rebanhos, títulos, obras de arte e outros bens. Mato Grosso do Sul já se destaca nacionalmente por oferecer isenção de até R$ 100 mil por donatário, a maior do país, além de alíquota reduzida de 3%. Com o desconto temporário, o Estado passa a ter um dos ambientes mais favoráveis para a regularização patrimonial.
Na prática, uma doação de R$ 150 mil, que normalmente geraria ITCD de R$ 4,5 mil, passa a custar R$ 3.150, com economia direta de R$ 1.350. O governo destaca que a medida incentiva o planejamento patrimonial em vida, alternativa menos onerosa do que inventários, cuja tributação chega a 6%.
Segundo o secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a iniciativa amplia a adesão voluntária e fortalece a justiça fiscal.
“É uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seu patrimônio com economia, segurança e planejamento, evitando disputas judiciais e fortalecendo a cidadania tributária”, afirmou.
Refis 2025 entra na reta final
Também em dezembro se encerra o prazo para adesão ao Refis 2025, programa que oferece condições especiais para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, débitos do Simples Nacional e parcelamentos anteriores.
O pedido de adesão deve ser feito até 15 de dezembro de 2025, pelo portal e-Fazenda, enquanto o pagamento à vista ou da primeira parcela precisa ocorrer até 30 de dezembro.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
À vista: redução de 80% das multas e 40% dos juros
De 2 a 20 parcelas: redução de 75% das multas e 35% dos juros
De 21 a 60 parcelas: redução de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada de 5% do débito
O programa também permite a regularização de débitos do Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes, restabelecendo automaticamente o acesso a incentivos fiscais. Até 15 de dezembro, empresas também podem entregar EFDs e documentos em atraso com anistia total de multas.
IPVA 2026 tem desconto até 5 de janeiro
Outro prazo importante é o do IPVA 2026. O pagamento à vista, com 15% de desconto, vence em 5 de janeiro de 2026 — um dos maiores abatimentos do país, atrás apenas do Amapá.
O Estado mantém ampla política de isenções e reduções, que beneficia veículos com mais de 15 anos, pessoas com deficiência, táxis, mototáxis, ambulâncias, veículos oficiais, caminhões, ônibus, motorhomes e modelos movidos a GNV.
Para quem optar pelo parcelamento, o calendário prevê vencimentos em:
30 de janeiro
27 de fevereiro
31 de março
30 de abril
29 de maio de 2026
O valor mínimo das parcelas é de R$ 30 para motocicletas e R$ 55 para os demais veículos. Os boletos físicos começaram a ser enviados pelos Correios no início de dezembro.
Atenção aos prazos
Com três medidas em vigor ao mesmo tempo, o governo reforça que dezembro é estratégico para quem deseja reduzir custos e evitar pendências fiscais. Os principais prazos são:
ITCD com 30% de desconto: até 30 de dezembro
Refis 2025: adesão até 15 de dezembro; pagamento até 30 de dezembro
IPVA 2026 com 15% de desconto: até 5 de janeiro
A orientação da Sefaz-MS é que os contribuintes busquem informações nos canais oficiais e organizem seus pagamentos com antecedência para garantir acesso a todos os benefícios previstos em lei.
