De olho no rombo causado pela inadimplência em programas habitacionais, a Prefeitura de Campo Grande lançou o Minha Casa Legal, que promete descontos de até 100% em juros e multas para quem resolver acertar as contas com a EMHA (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários).
A medida, publicada em edição extra do Diogrande na sexta-feira (17), busca recuperar valores parados e dar fôlego às famílias que sonham em regularizar o imóvel.
A lei permite renegociações até 31 de dezembro de 2029, com condições que variam conforme a situação do morador. Quem está com o pagamento em dia ganha 30% de desconto na quitação total.
Já quem tem dívidas pode escolher entre três opções: pagar tudo à vista com 100% de abatimento em juros e multas e 10% nas parcelas vencidas; pagar parcialmente com 50% de desconto nos encargos; ou fazer um novo parcelamento, com entrada de 30% e 80% de desconto nos juros, podendo estender o pagamento por até 35 anos.
Além dos descontos, o programa também premia quem mantém as prestações em dia. Quem paga certinho todo o ano recebe um bônus equivalente a uma parcela, e quem não atrasa tem 15% de desconto mensal.
Sorteio
A prefeitura ainda promete um sorteio anual que pode quitar o imóvel de 24 moradores adimplentes, com prêmios que vão de 50% até 100% do valor do contrato.
A proposta é dar chance de recomeço a moradores de unidades da EMHA, como os conjuntos do Jardim Ouro Verde, do programa Credihabita e áreas de regularização fundiária (Reurb-S e Reurb-E).
Ficam de fora apenas os contratos vinculados ao Minha Casa Minha Vida, os financiamentos feitos diretamente com a Caixa Econômica Federal e imóveis do antigo Programa de Urbanização de Áreas Faveladas.
Sem cobrança em cartório nem inscrição em órgãos de restrição ao crédito, o Minha Casa Legal tenta equilibrar as contas da habitação municipal e aliviar o bolso de quem precisa regularizar o lar — uma medida que mistura incentivo social com estratégia para conter o déficit financeiro da pasta.
