Aprovado em redação final na sessão desta quarta-feira (6) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei 155/2022 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
De autoria do Poder Executivo, o texto estima a receita e fixa as despesas para o próximo exercício financeiro em R$ 22,03 bilhões, representando 19,24% a mais sobre os R$ 18,475 orçados para o atual exercício.
Conforme o projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024, correspondem às receitas totais de R$ 29,69 bilhões, e de R$ 23,37 bilhões.
O projeto da LDO é elaborado em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências federais.
Também é orientado para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no PPA (Plano Plurianual), 2020-2023.
De acordo com a matéria, além de estar em conformidade com o PPA 2020-2023, deverá observar as metas fixadas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, que integra o contrato de refinanciamento da dívida celebrado com o Governo Federal. A matéria também fixa limites para as despesas das instituições dos Poderes: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.