Com apoio da deputada estadual Gleice Jane (PT), a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta terça-feira (9) os gastos do governo referente ao exercício financeiro de 2023.
Em discussão única, os parlamentares votaram o Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa) que trata do Balanço Geral do Governo do Estado.
“Vou votar favorável, mas gostaria que o Governo explicasse esse gasto, do que se trata”, ressaltou Gleice Jane, ao questionar o gasto discriminado na proposta de 16% em Educação, em 2023, sendo que o mínimo constitucional seria de 25%.
Em resposta, o vice-líder do Governo na Casa de Leis, Pedro Pedrossian (PSD), disse que deve ser um erro de digitação, pois “o Poder Executivo sabe que isso incorreria em crime de responsabilidade” e se colocou à disposição de revisar o projeto para comprovar o equívoco.
Da mesma forma, o presidente da Mesa Diretora, deputado Gerson Claro (PP), defendeu a proposta. “Não tenho dúvida que o limite está sendo cumprido, mas diante do questionamento vamos checar a informação”, disse.
Com a aprovação, a matéria vai ao expediente para promulgação.
Tramitação
Regimentalmente, o governador deve enviar as contas do ano anterior à Assembleia até 15 de abril. O material é publicado e o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) é notificado.
A Corte analisa a execução financeira e tem 60 dias para emitir parecer prévio sobre legalidade, legitimidade, economicidade e demais aspectos.
Com o parecer publicado, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária tem 30 dias para emitir parecer final, que já vem na forma de Projeto de Decreto Legislativo.
O PDL recebe prioridade e vai à votação. Se aprovado, passa a ter efeito externo e formaliza o julgamento das contas.
