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Em primeiro despacho no STF, Mendonça pede informações sobre fundo eleitoral

Segundo a decisão do ministro, Câmara, Senado e Presidência devem apresentar as informações em cinco dias contados a partir da notificação

14/01/2022 - 06h45

CNN

STF autoriza o chamado orçamento secreto (Foto: Felipe Sampaio)

Em seu primeiro despacho como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça determinou, na quarta-feira (12), que a Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República apresentem informações sobre a criação do fundo eleitoral para bancar as eleições deste ano.

A decisão foi dada em ação apresentada pelo partido Novo em dezembro do ano passado.


Mendonça determinou que a Câmara, o Senado e a Presidência apresentem as informações em cinco dias (contados a partir da notificação). Depois, os autos seguem para a AGU (Advocacia Geral da União) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias para manifestação.


Esse foi o primeiro despacho de Mendonça desde que ele assumiu a vaga no STF, em dezembro do ano passado. Logo após a sua posse, realizada no dia 16 de dezembro, o STF entrou em recesso, que vai até fevereiro.


Em seu despacho, Mendonça afirma que, “em homenagem à segurança jurídica (…) demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado”.

A decisão indica que o ministro pretende levar a decisão para o colegiado, em vez de tomar uma decisão liminar (ou seja, provisória) individual.


O partido Novo pediu ao STF que o fundo eleitoral, incluído na LOA (Lei Orçamentária Anual), seja declarado inconstitucional e afirmou que ele caracteriza uma “imoralidade”.


Inicialmente, o fundo eleitoral seria de R$ 5,7 bilhões, valor que consta na ação apresentada pelo partido Novo no ano passado.


No fim das contas, diante da repercussão negativa sobre o assunto, o Congresso reduziu o valor na aprovação do Orçamento da União, para R$ 4,9 bilhões.

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