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Início do esforço concentrado inclui votação de vários projetos na Assembleia

Projetos de Lei do Pantanal e redução de taxas de cartórios devem ser votados hoje

07/12/2023 - 07h28

Campo Grande

Plenário da Assembleia Legislativa (Foto: Alems)

Os deputados devem discutir e votar 11 projetos na manhã desta quinta-feira (7) durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. 


Entre as matérias, estão as propostas da Lei do Pantanal e de redução dos emolumentos notariais. Todos os projetos estão pautados para primeira discussão. A sessão tem início às 9h e é aberta a toda sociedade, podendo ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis. 


Das 11 proposições, sete são de autoria do Poder Executivo, três do Poder Judiciário e uma do MPE-MS (Ministério Público Estadual). Entre as matérias do Executivo, está o Projeto de Lei 343/2023, cuja calendarização da tramitação foi decidida em acordo de líderes. Hoje, será discutido e votado em primeiro turno e, na próxima semana, em segundo. 


A proposta dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal).


Também previsto para esta quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar 23/2023, do Executivo, altera a Lei Complementar 179/2013. O objetivo é reduzir os custos dos emolumentos dos serviços notariais e de registros, com diminuição do percentual incidente sobre os atos de escrituras com valor declarado na proporção de 33% nos recursos destinados ao Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) para o FUNDE-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).


O Projeto de Lei 330/2023, também do Executivo, está pautado para a sessão desta manhã. A proposta altera o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, prorrogando-o por mais três anos. Por meio desse programa, o governo assume o pagamento da conta de luz de famílias em situação de vulnerabilidade, seguindo critérios previstos na lei. 


Os deputados devem votar, ainda, o Projeto de Lei 329/2023, do Poder Executivo, que cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica em Mato Grosso do Sul. Também na pauta está o  Projeto de Lei 333/2023, do Executivo. A matéria modifica a redação da Lei 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente e estabelece normas de proteção ambiental.


O Projeto de Lei 341/2023, do Poder Executivo, também está pautado para hoje. A proposta altera a Lei 1.102/1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos civis de Mato Grosso do Sul. 


O projeto prevê a possibilidade de apuração de frequência não apenas por meio de ponto, mas também mediante o cumprimento de metas de desempenho preestabelecidas em regulamento, em caso de adoção do regime de teletrabalho.


Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 324/2023, do Executivo, que trata sobre a carreira de Procurador de Entidades Públicas, que está em extinção. A proposição, que também dispõe sobre atribuições e sistema remuneratório do Procurador de Entidades Públicas, estabelece que os cargos dessa carreira integram o quadro especial da Secretaria de Estado de Administração, ficando vedada a realização de concurso público para o seu provimento.


De autoria do Poder Judiciário, estão na pauta três projetos: o 338/2023, o 339/2023 e o 340/2023. O primeiro trata sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O segundo dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura de Mato Grosso do Sul. Já a terceira proposição cria cargos na estrutura funcional do órgão. 


Deve ser votado também o Projeto de Lei 348/2023, do MPE-MS que altera a Lei 4.633/2014, que fixa receita para o FEADMP/MS (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público).

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