Pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final em relação a três Projetos de Lei estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira, dia 25.
Será votada a legalidade da proposta, para manter ou não sua tramitação na Casa de Leis, ainda sem a análise do mérito do projeto. Como não houve unanimidade na Comissão, recurso ao parecer pode ser discutido em Plenário.
Será votado o parecer no Projeto de Lei 9.953/21, do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal.
A proposta assegura que o Laudo médico pericial que ateste o TEA (Transtorno do Espectro Autista) passe a ter prazo de validade indeterminado. Na justificativa, consta que não se trata de uma condição temporária e, por isso, a exigência do laudo é injustificável.
Os vereadores também votam o parecer ao Projeto de Lei 10.696/22, que obriga a exibição de vídeos e/ou áudios educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo Poder Público ou pela Iniciativa Privada em Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Será avaliado ainda o parecer ao Projeto de Lei 11.367/24, que inclui o profissional Médico Veterinário como integrante obrigatório das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti em Campo Grande, conforme portaria do Ministério da Saúde. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro.
