O BC (Banco Central) entrou com um recurso para contestar a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do TCU (Tribunal de Contas da União), que determinou uma inspeção no órgão para investigar os procedimentos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, formalizou na segunda (5) uma autorização para que seja feita a inspeção no BC.
A medida atende à decisão do relator, Jhonatan de Jesus, que pediu mais informações sobre as provas que levaram à decisão do BC de liquidar o Master.
No recurso, chamado de embargos de declaração, o BC argumenta que o regimento interno do TCU estabelece que decisões sobre a realização de inspeções devem ser tomadas de forma colegiada, no âmbito das Câmaras do tribunal, e não de maneira individual por um ministro.
Segundo o órgão, cabe às Câmaras da Corte deliberar sobre esse tipo de diligência.
"Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a realização de inspeção no BC, serve-se desta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da diligência mencionada", diz trecho do documento ao qual a TV Globo teve acesso.
Com isso, o Banco Central pede que o ministro relator submeta a proposta de inspeção nas instalações da autoridade monetária à Primeira Câmara do TCU, órgão que considera competente para analisar e decidir sobre o pedido.
Inspeção no BC
O presidente do TCU formalizou a decisão que permitiu uma inspeção no órgão na segunda-feira (5).
No despacho, ao qual o g1 teve acesso, o ministro destacou que a nota técnica encaminhada pelo Banco Central limitou-se a uma exposição simples da cronologia e dos fundamentos do caso, com remissões a processos e registros internos, sem o envio do conjunto de documentos necessário para a comprovação do que foi relatado.
Ou seja, sem apresentar provas de eventuais fraudes e desvios que embasaram a decisão do BC que resultou na liquidação do banco Master.
????A decisão do BC ocorreu após a Polícia Federal deflagrar, em novembro do ano passado, a operação Compliance Zero, que resultou na prisão do dono do banco, Daniel Vorcaro. Ele é investigado por fraude financeira e a venda de títulos de crédito falsos.
A inspeção deverá analisar, entre outros pontos, a evolução dos alertas e das medidas de supervisão adotadas diante de sinais de deterioração da instituição, bem como o tratamento dado a alternativas de mercado e à hipótese de uma “saída organizada”.
??Segundo informações do blog do Valdo Cruz, no g1, a inspeção foi feita a pedido de técnicos do TCU que querem ter acesso aos documentos usados para elaborar o relatório encaminhado sobre o histórico do banco, como a fiscalização dos problemas econômicos, a descoberta de fraudes, negociações de eventual venda até a liquidação.
??Como os documentos não foram anexados ao relatório, os técnicos querem analisá-los. Só que esses documentos não podem sair do Banco Central, por uma questão de sigilo. Por isso, os técnicos do TCU querem ir ao BC para analisar toda a documentação dentro da própria autoridade monetária.
Para o presidente da Corte de Contas, ministro Vital do Rêgo, não "paira dúvida sobre a competência do TCU para fiscalizar o Banco Central".
"Nos arts. 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central", afirma o ministro.
"A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central", acrescentou.
No mesmo despacho, o ministro relator não afasta a possibilidade de adoção de medida cautelar, conforme já havia indicado na decisão que determinou a prestação de esclarecimentos pelo Banco Central sobre o processo de liquidação do Master.
Em outro trecho, o ministro relator comunica o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do processo em trâmite naquela Corte envolvendo o Master, para fins de ciência e de eventual prevenção em feitos futuros. (Com ge e TV Globo - Brasília)
