Frente parlamentar propõe incluir atuais servidores na reforma administrativa

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou ontem (8) uma agenda prioritária em que defende a inclusão dos atuais servidores públicos e dos chamados "membros de poderes", como magistrados e parlamentares, na reforma administrativa.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do evento. Foi o primeiro encontro público dos dois desde o jantar de "reconciliação" na última segunda (5), em que ambos pediram desculpas mútuas por atritos recentes.

A proposta do governo enviada em setembro ao Congresso não atinge os atuais servidores nem quem vier a ser admitido no serviço público antes da promulgação das regras. A PEC também não mexe na estabilidade ou nos vencimentos desses funcionários públicos.

O texto prevê novas regras apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

O presidente da Câmara disse concordar com o texto original do governo. Ele defendeu que a proposta trate apenas dos futuros servidores e não atinja os atuais.

Maia explicou que alterar um "direito adquirido" e mexer nas carreiras de funcionários que estão na ativa pode "atrasar e judicializar" o debate em torno da reforma.

O deputado ainda disse que, caso o texto seja aprovado e implementado, inicialmente o serviço público contaria com dois modelos de carreira — o dos servidores antigos e o dos novos, já impactados pelas mudanças da reforma. De acordo com o parlamentar, isso ajudará na "competição" e "qualidade do serviço público".

"Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados. Mas que isso não não entre no direito adquirido dos servidores porque vai travar a reforma e nós vamos acabar ficando sem nada, nem o futuro e nem resolvendo o passado", disse.

Ele esclareceu que as regras que envolvem atuais servidores poderão ser tratadas "de outras formas", em leis futuras.

"Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados", afirmou.

Rodrigo Maia disse que a comissão especial da PEC da reforma administrativa deverá ser instalada em duas ou três semanas. O deputado cogitou também a criação de uma comissão mista, com a participação também de senadores, e disse que a Câmara não busca o "protagonismo" e sim uma "união de esforços".

Outros poderes

A reforma enviada pelo governo também deixa de fora os chamados "membros de poderes": parlamentares, magistrados, promotores, procuradores e militares. De acordo com o governo, essas categorias estão sujeitas a regras diferentes das demais.

Maia defendeu que a reforma seja "ampla" e mexa na estrutura de todos os poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo.

O presidente da Câmara reconheceu que há "jurisprudência" para que um poder, como o Legislativo, aprove uma lei que altere as regras de outro, como o Judiciário, por exemplo.

Segundo o deputado, o Congresso pode deliberar sobre as mudanças da carreira dos funcionários da Justiça. "Do nosso ponto de vista, nós podemos, sim, tratar de outros poderes", ponderou.

Com Guedes

Maia e Guedes trocaram elogios durante o evento. Nesta segunda-feira (5), os dois pediram desculpas mútuas após atritos nas últimas semanas.

O presidente da Câmara parabenizou o ministro pelo "esforço enorme" de Guedes ao defender "agendas difíceis". O ministro da Economia retribuiu agradecendo o apoio do parlamentar.

"O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter, que são pequenas. Agradecer o apoio do presidente Maia, desde o primeiro dia. Estamos juntos pelas reformas. Vamos seguir nessa linha de transformação do estado", afirmou Guedes.

Propostas

O documento da frente parlamentar está alicerçado em três eixos: redução de distorções, modernização do processo de gestão de pessoas e segurança jurídica, com objetivos de curto e de médio prazos.

Além da inclusão de servidores atuais e membros de Poder, a frente defende outras mudanças na PEC apresentada pelo governo. Segundo os parlamentares, as mudanças a serem sugeridas em emendas ao projeto incluem:

proibir licença remunerada para disputa eleitoral;

proibir aposentadorias e pensões vitalícias;

possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional;

estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria;

determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo - não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo;

retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira;

retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Também participaram do evento no Salão Negro do Congresso Nacional o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; o presidente da frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), e os vice-presidentes da frente, senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).