Governo do Estado prorroga prazos relativos ao lançamento tributário

Com o objetivo de auxiliar os contribuidores durante o período de isolamento social devido a Covid-19, o Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), prorrogar mais uma vez os prazos relacionados ao lançamento tributário. A informação está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30), por meio do Decreto nº 15.487, de 29 de julho de 2020.

No início da pandemia, o Governo elaborou um conjunto de medidas para gerenciar o planejamento tributário, vislumbrando alternativas para reduzir ou impactar o impacto pela entrega de documentos fiscais e execução de atividades das empresas. Assim, considerando uma situação de emergência declarada pelo Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, estão registrados os prazos relacionados ao lançamento tributário, aos regimes especiais e às autorizações específicas, bem como à realização de suspensão ou cancelamento de status estatais.

Dentre as medidas adotadas, estão adiados os prazos de regimes especiais e autorizações específicas, vencidos ou vencidos até 31 de agosto de 2020, até 1º de setembro de 2020, não exigindo complementação de garantia ou reforma. O documento ainda não foi executado, com prazo até 31 de agosto de 2020, suspensão ou cancelamento da inscrição estadual, salvo nos casos de fraude, dolo ou simulação.

O secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, mostra que medidas de suporte são fundamentais para o setor produtivo em processo de reforma da economia, principalmente na manutenção de postos de trabalho. 

“Sabemos que o empresário foi impactado - pequeno, médio e grande porte, ou autônomo - e o governo é sensível a isso. Entendemos que o governo tem que estender a mão, auxiliar ”, ponderou.