O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quinta-feira (29) negar pedido de suspensão da nova regra que permite a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas que não foram multados nos últimos doze meses.
Na decisão, Dino aponta que a Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego), entidade que recorreu ao STF, não tem legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que passou a prever a medida.
A associação criticou a adoção do cadastro de bons condutores para dispensar motoristas da realização de exames de aptidão física e mental para renovação do documento.
O ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela entidade.
“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, decidiu Dino.
A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês. Segundo o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas. Cerca de R$ 226 milhões foram economizados pelos condutores. O montante inclui os valores que seriam pagos em exames e taxas. (Com ABr)
