A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (5), durante sessão remota, estado de calamidade pública no município de Nioaque, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19 (novo coronavírus).
Com isso, agora são 47 municípios que tiveram pedido de reconhecimento aprovado pelos deputados estaduais, o que corresponde a praticamente 60% das prefeituras do Estado.
A solicitação de Nioaque consta no Projeto de Decreto Legislativo 56/2020, apresentado na terça-feira (4) pela Mesa Diretora da Casa.
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Isso possibilita que o município possa abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
