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Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti solicita estado de calamidade pública

 a proposta passará pela análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

11/08/2020 - 16h03

Campo Grande

O presidente da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB) (Foto: Assembleia)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu nesta terça-feira (11) mais uma solicitação de estado de calamidade pública. 


O 48º pedido enviado ao Parlamento foi feito pela prefeitura de Dois Irmãos do Buriti e tramita na Casa de Leis por meio do Projeto de Decreto Legislativo 57/2020.


A medida deve-se à pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus). Caso o projeto seja aprovado, o chefe do Poder Executivo local fica autorizado a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência.


Para isso, o município precisa observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.


Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência.


Antes de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa, a proposta passará pela análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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